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Reforma Previdenciária

A PEC 287/2016 que trata da reforma da previdência, foi

enviada ao Congresso no dia 05/12.

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ISSEM Previdência Proposta da Emenda à Constituição nº 133, de 2019 - PEC Paralela da Previdência
Proposta da Emenda à Constituição nº 133, de 2019 - PEC Paralela da Previdência PDF Imprimir E-mail
Qua, 30 de Outubro de 2019 10:19

Proposta que permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.

icon Proposta de Emenda á Constituição n° 133, de 2019 (1.66 MB)

Proposta da Emenda à Constituição nº 133, de 2019 - PEC Paralela da Previdência, página no Senado.

Última atualização em Qua, 30 de Outubro de 2019 10:32
 

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