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Reforma Previdenciária

A PEC 287/2016 que trata da reforma da previdência, foi enviada ao Congresso no dia 05/12.

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Contribuição Previdenciária - Servidor Afastado ou Licenciado PDF Imprimir E-mail
Seg, 24 de Junho de 2013 09:58

O servidor afastado ou licenciado, sem remuneração poderá continuar contribuindo para o ISSEM Previdência para fins de contagem de seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria, sendo o valor do recolhimento composto pela soma da cota do servidor e da respectiva contrapartida patronal, conforme o § 2º, Art. 24 da Lei Complementar nº 33/2003.

Neste caso, a contribuição efetuada pelo servidor não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.

 

PROCEDIMENTO: Preencher o formulário disponível no link abaixo, anexar os documentos ali citados e encaminhar ao setor de Recursos Humanos do ISSEM.

 

icon Formulário Contribuição Previdenciária - Servidor Afastado ou Licenciado (111.49 kB)

Última atualização em Seg, 24 de Junho de 2013 10:17
 

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