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A PEC 287/2016 que trata da reforma da previdência, foi enviada ao Congresso no dia 05/12.

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Isenção do Imposto de Renda PDF Imprimir E-mail
Qua, 05 de Junho de 2013 16:46

A isenção de imposto de renda nos proventos de aposentadoria e pensão é um benefício fiscal  devido  ao portador de doença especificada na Lei Federal nº 7.713 de 22/12/1988.

icon Isenção do Imposto de Renda - Base Legal (116.57 kB)

 

icon Requerimento de Isenção do Imposto de Renda (60.74 kB)

Última atualização em Ter, 18 de Junho de 2013 16:48
 

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