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Downloads - Legislação

Lei Complementar 225-2019

Publicado por Wolnei em 23/04/2020, atualizado por Wolnei em: 23/04/2020 - Categoria: Legislação

Reorganiza os Cargos de Médico Perito e Médico Auditor do Instituto deSeguridade dos Servidores Municipais (Issem), Cria Nova Nomenclatura paraTais Cargos e Altera o Anexo II - Cargos Efetivos e o Anexo V - Atribuiçõesdos Cargos Efetivos de Analista de Seguridade Social, Enfermeiro Auditor, MédicoAuditor, Médico Perito e Procurador Autárquico, da Lei Complementar MunicipalNº 217/2018, de 20 de Setembro de 2018, e Alterações, que Dispõem Sobre o Sistemade Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de Jaraguá doSul (SC).

Lei Complementar 217-2018

Publicado por Wolnei em 16/04/2020, atualizado por Wolnei em: 16/04/2020 - Categoria: Legislação

Do Sistema De Seguridade Social Dos Servidores Públicos Do Município De Jaraguá Do Sul (SC).

Lei 1776-93

Publicado por Wolnei em 15/04/2020, atualizado por Wolnei em: 15/04/2020 - Categoria: Legislação

Institui O Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais, ISSEM, com natureza autárquica.
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