Requerimento Auxilios

Publicado por Wolnei em 15/04/2020, atualizado em 16/04/2020 - Categoria: Formulários Assistência

Capítulo II e Art. 208 da LCM n° 217/2018.

São auxílios, previstos no Art. 68 da LCM n° 154/2014, até então pagos pela Prefeitura e pelos órgãos empregadores a que o servidor está vinculado, passam a ter sua concessão concentrada no Issem-Assistência.

A partir de 09/07/2019 o Issem-Assistência passa a operar, oferecendo os seguintes auxílios a seus assistidos:
  • Auxílio-emergência: Devido ao servidor público dos Poderes Legislativo e Executivo e das Autarquias e Fundações Públicas Municipais de Jaraguá do Sul/SC, desde que efetivo e ativo, quando emitidos Decreto Municipal e Portaria do Governo Federal reconhecendo a situação de emergência ou o estado de calamidade pública decorrente do desastre natural, nos seguintes casos:
I - 5 (cinco) vezes o menor vencimento básico pago pelo Município quando ocorrer a morte ou o desaparecimento do servidor, reconhecidos no Formulário de Informações do Desastre (Fide);
II - 3 (três) vezes o menor vencimento básico pago pelo Município quando ocorrer ferimento ou enfermidade do servidor reconhecidos no Formulário de Informações do Desastre (Fide);
III - 1 (uma) vez o menor vencimento básico pago pelo Município quando ocorrer o desabrigamento ou desalojamento do servidor, ou outras situações, reconhecidas no Formulário de Informações do Desastre (Fide).
  • Auxílio-natalidade: Em quantia equivalente ao menor padrão de vencimento pago pelo Município, é devido aos servidores públicos efetivos ativos dos Poderes Legislativo e Executivo e das Autarquias e Fundações Públicas Municipais de Jaraguá do Sul/SC, desde que não se encontrem afastados ou licenciados sem ônus para o Município, nos seguintes casos:
I - à servidora pública efetiva ativa quando do nascimento de filho, inclusive natimorto;
II - à servidora pública efetiva ativa e ao servidor público efetivo ativo, ainda que solteiros, que adotarem ou obtiverem a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente de até 14 (quatorze) anos de idade.
§ 1º Na hipótese de guarda judicial para fins de adoção e parto múltiplos, o valor será acrescido de 100% (cem por cento) para cada filho.
§ 2º Na hipótese do nascimento de filho em que a parturiente não for servidora, o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público efetivo.
§ 3º Sendo ambos os integrantes do casal servidores públicos efetivos ativos, o auxílio-natalidade será pago somente a um deles.
§ 4º No caso de natimorto, o auxílio-natalidade será pago desde que a gestação tenha atingido a 30ª (trigésima) semana.
 
  • Auxílio-funeral: Em quantia equivalente a 3 (três) vezes o menor padrão de vencimento pago pelo Município, é devido nos seguintes casos:
I - à família do servidor público efetivo falecido, ativo ou inativo;
II - ao servidor no caso de morte do seu cônjuge ou companheiro;
III - ao servidor no caso de morte do seu filho menor de idade ou inválido.

O arquivo a seguir é uma planilha com as orientações e formulários necessários para o requerimento de cada tipo de auxílio.





Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - CNPJ: 00.091.238.0001-70, Rua Max Wilhelm, 255 - Vila Baependi - Jaragua do Sul - SC
Fone: (47) 3270-3900