Categorias
Decreto 12620-2019
Publicado por Wolnei em 27/03/2020, atualizado por Wolnei em 27/03/2020 - Categoria: Legislação PrevidênciaEste Decreto destina-se exclusivamente a disciplinar a matéria previdenciária contida na Lei Complementar Municipal No 217/2018, de 20/09/2018, e alterações, no que concerne ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Jaraguá do Sul/SC, constituído através do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS) e denominado Issem-Previdência.