Censo Issem/2021


Índice (clique no assunto desejado) 
 

O que é o Censo Cadastral Previdenciário?

É atualização de toda base de dados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), abrangendo os servidores efetivos, aposentados, pensionistas e dependentes. O Censo engloba a atualização de dados pessoais (nome, CPF, data de nascimento, endereço...) e atualização do histórico funcional (cargo, vínculos anteriores com o INSS ou outros regimes próprios, benefícios concedidos...).

Legislação do Censo Issem/2021:
A realização do Censo Cadastral Previdenciário possibilitará a atualização e consolidação do Cadastro Nacional de Informações Sociais dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNIS/RPPS), sistema unificado onde ficam todas as informações previdenciárias de todos os servidores públicos do país. Sua realização ajudará a combater fraudes, eliminar distorções e possibilitar projeções das despesas para o equilíbrio financeiro e atuarial, garantindo a manutenção e concessão de novos benefícios previdenciários.
 
Como faço para realizar o Censo?

Considerando a pandemia da Covid-19, o Censo será realizado, preferencialmente, por meio digital, pelo site Portal do Issem Previdência.

Confira o passo a passo (tutorial) de como responder o Censo online:
 
Os segurados que não possam realizar o Censo por meio digital, deverão realizá-lo de forma presencial, na sede do Issem, mediante agendamento prévio através do Portal do Issem-Previdência ou telefone (47) 3270-3900 [clique aqui para acessar a localização do Issem no Google Maps].

Os segurados que estão impossibilitados de se locomover por razões médicas e que não consigam realizar o Censo por meio digital, deverão requerer atendimento domiciliar [clique aqui para acessar o formulário] (conforme inciso III do art. 3º da Instrução Normativa).
 
Quem precisa realizar o Censo?

O Censo é de caráter OBRIGATÓRIO para todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo (ativos ou aposentados) e os pensionistas, da Administração Pública Municipal Direta e Indireta (Autarquias e Fundações Públicas) e do Poder Legislativo Municipal, inclusive o servidor cedido ou afastado legalmente, sob pena de bloqueio do pagamento da remuneração ou benefício (Art.2º do Decreto).
 
Quais são os documentos necessários?
 
Portal do Issem-Previdência
Para realização através do Portal do Issem-Previdência, a documentação deverá ser enviada digitalizada através do sistema, no formato PDF, JPEG ou JPG.
Clique aqui para conferir a documentação que os segurados e pensionistas deverão enviar.
Presencial e domiciliar
Para realização do Censo de forma presencial, a documentação deverá ser apresentada em sua via original, a qual será digitalizada pelo atendente. 
Clique aqui para conferir a documentação que os segurados e pensionistas deverão apresentar.
Envio pelos Correios
Para realização do Censo através do envio pelos Correios, clique aqui para conferir a documentação que deverá ser enviada.
 
Formulários
 

Quando devo participar do Censo?

Os segurados (servidor ativo ou aposentado) e os pensionistas realizarão o Censo em conformidade com o mês do seu aniversário, não sendo permitido participar do Censo de forma antecipada.

Acesse o calendário de realização do Censo CLICANDO AQUI.
 
Atendimentos
 

Os atendimentos serão realizados da seguinte forma:

Portal do Issem-Previdência
  • Quando o convocado utilizar o Portal do Issem-Previdência para a realização do Censo, o mesmo encaminhará a documentação via Portal. Então, um servidor do Issem irá conferir a documentação anexada e, se todos os requisitos tiverem sido atendidos, validará no sistema a conclusão do Censo Issem/2021; caso contrário, requisitará ao convocado a complementação da documentação, fixando-lhe prazo de 10 (dez) dias corridos para tanto, sob pena de invalidação total do registro; 
Presencialmente na sede do Issem
  • Quando o convocado não puder realizar o Censo através do Portal do Issem-Previdência ou preferir realizar o mesmo de forma presencial, deverá agendar o atendimento com antecedência de, no mínimo, 03 (três) dias úteis e, preferencialmente, através do Portal Issem-Previdência ou, então, através do telefone (47) 3270-3900;
Importante: Não será realizado atendimento a convocado que comparecer na sede do Issem sem agendamento prévio.
Domiciliar
  • Quando o convocado não puder realizar o Censo através do Portal do Issem-Previdência ou presencialmente, em virtude de estar impossibilitado de locomover-se por razões médicas, devidamente comprovadas por atestado médico, deverá requerer atendimento domiciliar mediante o preenchimento do formulário [clique aqui para acessar o formulário], o qual deverá ser protocolado pessoalmente, por representante legal ou por procurador devidamente constituído, na sede do Issem. 
Importante: Não será efetuado atendimento domiciliar sem o devido requerimento instruído pelos documentos descritos no formulário.
 
Horários de atendimento
 
  • Portal do Issem-Previdência estará disponível em período integral, ou seja, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante todo o período do Censo;
  • O atendimento presencial, quando realizado na sede do Issem, será das 08h às 12h e das 13h às 16h, em dias úteis, de segunda a sexta-feira;
  • O atendimento presencial, quando realizado no domicílio do convocado, será das 13h às 16h. 
 
O que acontece se não participar do Censo?

O segurado (servidor ativo ou aposentado) ou o pensionista que não realizar o Censo terá o PAGAMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTO BLOQUEADO a partir do mês subsequente ao prazo estabelecido conforme calendário de realização (clique aqui para acessar o calendário), ficando o seu restabelecimento condicionado ao comparecimento ao Issem para a sua regularização.

O restabelecimento do pagamento, inclusive do valor bloqueado, dar-se-á na competência imediatamente posterior à do mês em que houver a regularização. Após 06 (seis) meses de bloqueio, será suspenso o pagamento da remuneração ou provento, por não realização do Censo, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
 
Quem são meus dependentes previdenciários?

Para os fins do Censo, são considerados dependentes:
 
  • Cônjuge ou companheira(o);
  • Filho de qualquer condição, se menor de 21 (vinte e um) anos de idade e não emancipado;
  • Filho inválido;
  • Pais;
  • Irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido.
 
Morador de outro Município, Estado ou País e/ou recluso em regime fechado

A pessoa que se encontrar residindo em outro Município ou outro Estado da Federação, impossibilitado de realizar o Censo por meio digital e de comparecer pessoalmente ao local do Censo, deverá encaminhar ao Issem, via correio e às suas expensas, toda a documentação constante neste link, acompanhada do Formulário do Censo Issem/2021 (clique aqui para acessar os formulários), devidamente preenchido e com assinatura reconhecida em cartório, na modalidade presencial, não sendo aceito o reconhecimento de firma por semelhança. 

A pessoa que se encontrar residindo no exterior, impossibilitado de realizar o Censo por meio digital e de comparecer pessoalmente ao local do Censo, deverá encaminhar ao Issem, via correio e às suas expensas, toda a documentação constante neste link, acompanhada de Formulário do Censo Issem/2021 (clique aqui para acessar os formulários) devidamente preenchido, e de Declaração de Vida emitida por Consulado ou Embaixada Brasileira no país em que se encontrar. 

O segurado (servidor ativo ou aposentado) ou pensionista, que encontrar-se recluso em regime fechado por todo o período do Censo, deverá comprovar o fato por meio de declaração do Diretor do Presídio ou da autoridade competente.
 
O Censo será desenvolvido sob as seguintes diretrizes
 
  • Integração de sistemas e bases de dados;
  • Atualização permanente dos dados cadastrais dos segurados e pensionistas;
  • Validação dos dados e transmissão para o CNIS/RPPS;
  • Tratamento das informações retornadas em forma de relatórios gerenciais via INFORME/CNIS/RPPS;
  • Melhoria da qualidade dos dados dos segurados do RPPS do Município de Jaraguá do Sul/SC, objetivando a efetivação de avaliação  atuarial consistente e a melhoria na efetivação das análises dos benefícios previdenciários;
  • Ampliação da qualidade, eficiência e produtividade no setor público. 
 
Informações importantes
 
  • Em qualquer momento, caso houver alteração de estado civil, dados pessoais ou relação de dependentes, o servidor deverá solicitar a atualização cadastral ao Issem-Previdência;
  • O público-alvo é responsável pela veracidade das informações prestadas, ficando sujeito às sanções administrativas, civis e penais por qualquer informação incorreta/falsa;
  • A procuração deve ser pública ou, quando o procurador for advogado, pode ser particular, mas sempre emitida há menos de 6 (seis) meses e com poderes específicos para representação perante o Issem;
  • O atestado médico para requerimento do atendimento domiciliar deve ser emitido com letra legível, com nome completo do emissor e o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), devendo especificar a doença e as razões justificadas que impossibilitam o convocado de locomover-se para realização do Censo Issem/2021, bem como a indicação da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), sob pena de indeferimento do pedido;
  • Nos casos de atendimento domiciliar, não sendo localizado o segurado (servidor ativo ou aposentado) ou o pensionista no endereço por ele indicado, será notificado por correspondência para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, realizar o Censo Issem/2021 obrigatoriamente de modo presencial, na sede do Issem, sob pena de suspensão e/ou bloqueio do pagamento da remuneração, aposentadoria ou pensão, nos termos do art. 2º do Decreto Municipal nº 15.098/2021;
  • Notificações poderão ser encaminhadas aos convocados através de e-mail ou aplicativo de mensagens de celular, em endereço eletrônico ou número de telefone constante em cadastro do Issem, desde que seja possível confirmar a ciência do notificado;
  • Os casos não especificados no Decreto serão decididos pelo Superintendente de Previdência do Issem; 
  • Os segurados aposentados e os pensionistas ficam dispensados da realização do recadastramento previdenciário (prova de vida) do exercício de 2021, que seria realizado no respectivo mês de aniversário;
  • Os servidores públicos efetivos que ingressarem no serviço público municipal após 01/08/2021 estão dispensados da realização do Censo Issem/2021.



Issem - Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais | CNPJ: 00.091.238.0001-70
Rua Max Wilhelm, 255 - Vila Baependi - 89256-000 - Jaraguá do Sul - SC | Fone: (47) 3270-3900