| O Instituto |
O Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul (ISSEM) foi instituído pela Lei n.º 1.776 de 20 de dezembro de 1993, com efeitos legais a partir 01.01.1994. Atualmente o Issem é regido pela Lei Complementar Municipal n.º 217 de 21 de setembro de 2018.
A Seguridade Social compreende um conjunto de políticas públicas destinadas a garantir proteção social dos indivíduos, assegurando os direitos básicos como saúde, assistência social e previdência social, e tendo por princípios a dignidade humana, a solidariedade e a justiça social. No caso dos servidores públicos municipais de Jaraguá do Sul, essas políticas são executadas pelo Issem.
O Issem é dividido em dois fundos, quais sejam, o Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS) e o Fundo Municipal de Assistência e Saúde (FMASA), cada um com identidade jurídico-contábil própria e suas respectivas fontes de custeio, sendo responsável pela prestação dos diversos serviços pertinentes a benefícios previdenciários, auxílios assistenciais e serviços de saúde, não existindo nenhuma relação de solidariedade, subsidiariedade ou supletividade entre eles.
O FMPS, denominado Issem-Previdência, gerencia e administra o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos seus segurados, os servidores municipais estatutários, oferecendo os benefícios de aposentadorias e pensões.
O FMASA, este se subdivide em Issem-Saúde, uma autogestão destinada a oferecer serviços de saúde a todos os servidores municipais e seus dependentes que optarem por sua adesão, os quais são chamados de beneficiários; e Issem-Assistência, que oferece auxílios assistenciais, como auxílio emergência, auxílio-natalidade, auxílio-funeral, salário-família e auxílio-reclusão, aos servidores públicos municipais de provimento efetivo, os quais são chamados de assistidos.
Na estrutura do Issem tem-se o Conselho de Administração, composto por 13 membros, entre eleitos e indicados; o Conselho Fiscal, formado por seis membros, também eleitos e indicados; e o Órgão Executivo.
A Seguridade Social compreende um conjunto de políticas públicas destinadas a garantir proteção social dos indivíduos, assegurando os direitos básicos como saúde, assistência social e previdência social, e tendo por princípios a dignidade humana, a solidariedade e a justiça social. No caso dos servidores públicos municipais de Jaraguá do Sul, essas políticas são executadas pelo Issem.
O Issem é dividido em dois fundos, quais sejam, o Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS) e o Fundo Municipal de Assistência e Saúde (FMASA), cada um com identidade jurídico-contábil própria e suas respectivas fontes de custeio, sendo responsável pela prestação dos diversos serviços pertinentes a benefícios previdenciários, auxílios assistenciais e serviços de saúde, não existindo nenhuma relação de solidariedade, subsidiariedade ou supletividade entre eles.
O FMPS, denominado Issem-Previdência, gerencia e administra o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos seus segurados, os servidores municipais estatutários, oferecendo os benefícios de aposentadorias e pensões.
O FMASA, este se subdivide em Issem-Saúde, uma autogestão destinada a oferecer serviços de saúde a todos os servidores municipais e seus dependentes que optarem por sua adesão, os quais são chamados de beneficiários; e Issem-Assistência, que oferece auxílios assistenciais, como auxílio emergência, auxílio-natalidade, auxílio-funeral, salário-família e auxílio-reclusão, aos servidores públicos municipais de provimento efetivo, os quais são chamados de assistidos.
Na estrutura do Issem tem-se o Conselho de Administração, composto por 13 membros, entre eleitos e indicados; o Conselho Fiscal, formado por seis membros, também eleitos e indicados; e o Órgão Executivo.
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O ISSEM tem por objetivo garantir a todos os servidores uma política de previdência, assistência e saúde que atenda seus anseios, de acordo com a legislação vigente, e que sua gestão seja transparente e de acordo com as melhores práticas de governança.
Assegurar uma política de seguridade social aos servidores municipais não é somente compromisso do Issem, mas também responsabilidade do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos Servidores Municipais.
