Credenciamento para Prestação de Serviços de Saúde
O credenciamento é destinado à contratação de pessoas jurídicas para a prestação dos serviços de saúde, compreendendo serviços médicos previstos na Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM); exames de análises clínicas; exames anatomopatológicos e citológicos; fonoaudiologia; nutricionista; terapia ocupacional; quiropraxia; acupuntura e exames de imagem, destinados aos beneficiários do Issem-Saúde.

Requisitos exigidos do usuário

Para fins de habilitação, os interessados deverão apresentar os documentos solicitados no item 5 do Edital de Credenciamento n.º 01/2022:

a) Requerimento para Credenciamento (Anexo I) preenchido, assinado pelo(a) representante legal;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados e ainda, em se tratando de sociedades comerciais ou sociedade por ações, os documentos de eleição de seus administradores;
c) comprovante de inscrição e de situação no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
d) certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União;
e) certificado de regularidade do FGTS (CRF);
f) certidão negativa de débitos estaduais;
g) certidão negativa de débitos tributários municipais;
h) comprovante de situação cadastral no ISSQN;
i) comprovante de situação no Simples Nacional;
j) alvará de licença de localização e permanência dos locais de atendimento;
k) alvará sanitário dos locais de atendimento;
l) comprovante de registro da entidade (pessoa jurídica) junto ao respectivo conselho profissional;
m) relação dos profissionais, se for o caso (Anexo II);
n) comprovante de registro dos profissionais (pessoa física) mencionados no item anterior junto ao respectivo conselho de classe;
o) documento oficial com foto em que conste o número do RG e CPF dos profissionais a serem credenciados;
p) contrato de trabalho ou de prestação de serviços entre o profissional e a entidade credenciada, documentação que é dispensada quando o profissional for sócio e/ou proprietário da clínica;
q) comprovante de registro da especialidade médica (RQE) dos profissionais a serem credenciados, caso possuam;
r) comprovante de especialização do médico, fisioterapeuta ou farmacêutico nas áreas de quiropraxia e acupuntura, se for o caso.
Os documentos constantes nos itens “j” até “m” são obrigatórios apenas para o credenciamento dos serviços médicos, assistência odontológica, psicoterapia, nutricionista, terapia ocupacional, fisioterapia, quiropraxia e acupuntura.

Obs: todas as regras para o credenciamento estão disponíveis, na integralidade, no Edital de Credenciamento n.º 01/2022, sendo que sua leitura é indispensável para a compreensão de todos os requisitos, valores, prazos e forma de funcionamento.
 
Etapas do processo 

Entregues todos os documentos exigidos para o credenciamento, o setor responsável analisará e dará ciência para a interessada sobre sua habilitação ou inabilitação.

Sendo inabilitada, poderá a interessada apresentar recurso no prazo de 05 (cinco) dias corridos, ou complementar/substituir a documentação que motivou a inabilitação.

Estando habilitada, o setor responsável emitirá o Termo de Credenciamento, no prazo de até 30 (trinta) dias da habilitação, momento em que a interessada será convocada para assinatura e recebimento de instruções sobre o funcionamento do sistema informatizado para atendimentos de saúde. A partir da data de vigência do Termo de Credenciamento, a credenciada estará apta a realizar o atendimento dos beneficiários do Issem-Saúde.


Previsão do prazo máximo para prestação do serviço

O prazo para emissão e liberação do atendimento, estando a interessada habilitada, é de 30 (trinta) dias da habilitação (Edital de Credenciamento n.º 01/2022, item 6.1.2).

Forma de prestação do serviço

EDITAL DE CREDENCIAMENTO n.º 01/2022

Entrega da documentação: Setor de Licitações e Contratos do Issem, situado na Rua Max Wilhelm, nº 255, bairro Vila Baependi, CEP 89256-000, cidade de Jaraguá do Sul/SC.

Prioridades de atendimento
Não se aplica.

Contato 
Presencial: Setor de Licitações e Contratos do Issem, situado na Rua Max Wilhelm, nº 255, bairro Vila Baependi, CEP 89256-000, cidade de Jaraguá do Sul/SC.

Telefone: (47) 3270-3981
E-mail: credenciamento@issem.com.br


Consulta do processo
O andamento do processo de credenciamento poderá ser acompanhado por meio de solicitação no e-mail ou telefone acima mencionados.
 


 
Issem - Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais | CNPJ: 00.091.238.0001-70
Rua Max Wilhelm, 255 - Vila Baependi - 89256-000 - Jaraguá do Sul - SC | Fone: (47) 3270-3900