| Credenciamento para Prestação de Serviços de Saúde |
Requisitos exigidos do usuário
Para fins de habilitação, os interessados deverão apresentar os documentos solicitados no item 5 dos Editais de Credenciamento n.º 07/2023 (serviços médicos) e n. º 08/2023 (serviços não médicos):
a) Requerimento para Credenciamento (Anexo I) preenchido e assinado eletronicamente através do assinador.iti.br (Gov.br) pelo(a) representante legal;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados e ainda, em se tratando de sociedades comerciais ou sociedade por ações, os documentos de eleição de seus administradores;
c) comprovante de inscrição e de situação no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
d) certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União;
e) certificado de regularidade do FGTS (CRF);
f) certidão negativa de débitos estaduais;
g) certidão negativa de débitos tributários municipais;
h) comprovante de situação cadastral no ISSQN;
i) comprovante de situação no Simples Nacional;
j) alvará de licença de localização e permanência dos locais de atendimento;
k) alvará sanitário dos locais de atendimento;
l) comprovante de registro da entidade (pessoa jurídica) junto ao respectivo conselho profissional;
m) relação dos profissionais, se for o caso (Anexo II), preenchida e assinada eletronicamente através do assinador.iti.br (Gov.br) pelo representante legal;
n) comprovante de registro dos profissionais (pessoa física) mencionados no item anterior junto ao respectivo conselho de classe;
o) documento oficial com foto em que conste o número do RG e CPF dos profissionais a serem credenciados;
p) contrato de trabalho ou de prestação de serviços entre o profissional e a entidade credenciada, documentação que é dispensada quando o profissional for sócio e/ou proprietário da clínica, ou ainda, declaração de que o profissional atua no corpo clínico da empresa, firmada eletronicamente por ambas as partes;
q) comprovante de especialização do médico, fisioterapeuta ou farmacêutico nas áreas de quiropraxia e acupuntura, se for o caso.
Obs: todas as regras para o credenciamento estão disponíveis, na integralidade, nos Editais de Credenciamento n.º 07/2023 (serviços médicos) e n. º 08/2023 (serviços não médicos), sendo que sua leitura é indispensável para a compreensão de todos os requisitos, valores, prazos e forma de funcionamento.
Etapas do processo
Entregues todos os documentos exigidos para o credenciamento de forma digital por meio do protocolo eletrônico, no endereço eletrônico https://e-gov.betha.com.br/protocolo/01038-237/abertura_externa.faces, o setor responsável analisará e dará ciência para a interessada sobre sua habilitação ou inabilitação.
Realizada a análise dos documentos apresentados, as entidades inabilitadas serão notificadas e terão o prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da notificação, para apresentar recurso.
As entidades habilitadas realizarão a assinatura do Termo de Credenciamento por meio eletrônico, conforme minuta constante do Anexo VIII, que terá vigência de até 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério do Issem, conforme previsto no art. 106 da Lei n.º 14.133/2021.
Previsão do prazo máximo para prestação do serviço
O prazo para emissão e liberação do atendimento, estando a interessada habilitada, é de 30 (trinta) dias da habilitação (Editais de Credenciamento n.º 07/2023 e n.º 08/2023, item 6.1).
Forma de prestação do serviço
EDITAIS DE CHAMAMENTO n.º 07/2023 e n.º 08/2023
Entrega da documentação: Os documentos para credenciamento deverão ser entregues através do protocolo eletrônico do Issem, disponível no endereço eletrônico:
https://e-gov.betha.com.br/protocolo/01038-237/abertura_externa.faces
Prioridades de atendimento
Não se aplica.
Contato
Presencial: Setor de Licitações e Contratos do Issem, situado na Rua Max Wilhelm, nº 255, bairro Vila Baependi, CEP 89256-000, cidade de Jaraguá do Sul/SC.
Telefone: (47) 3270-3983
E-mail: credenciamento@issem.com.br
Consulta do processo
O andamento do processo de credenciamento poderá ser acompanhado por meio de solicitação no e-mail ou telefone acima mencionados.
Baixar Edital de Chamamento Público n.°007/2023.
Baixar Edital de Chamamento Público n.°008/2023.
