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Decreto 10926-2016

Publicado por Wolnei em 27/03/2020, atualizado por Wolnei em: 27/03/2020 - Categoria: Legislação Previdência

Altera Dispositivos do Decreto Municipal No 10.851/2016, de 05 de Maio de 2016, e Prorroga Período de Realização do Censo Cadastral Previdenciário dos Servidores Públicos Titulares de Cargo Efetivo, Ativos, Aposentados e Pensionistas, Segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do Município de Jaraguá do Sul.

Decreto 12620-2019

Publicado por Wolnei em 27/03/2020, atualizado por Wolnei em: 27/03/2020 - Categoria: Legislação Previdência

Este Decreto destina-se exclusivamente a disciplinar a matéria previdenciária contida na Lei Complementar Municipal No 217/2018, de 20/09/2018, e alterações, no que concerne ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Jaraguá do Sul/SC, constituído através do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS) e denominado Issem-Previdência.

Decreto 12796-2019

Publicado por Wolnei em 27/03/2020, atualizado por Wolnei em: 15/04/2020 - Categoria: Legislação Saúde

Este Decreto e seu Anexo Único, aprovados pelo Conselho de Administração do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem), destina-se a disciplinar os serviços de saúde previstos na Lei Complementar Municipal No 217/2018, de 20/09/2018, alterada pelas Leis Complementares Municipais No s 221/2018, de 19/12/2018, e 224/2019, de 12/04/2019, constituídos através do Fundo Municipal de Assistência e de Saúde (FMASA) e denominado Issem-Saúde.

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