Abono de Permanência - Quem Tem Direito
22/04/2025 - Atualizado por: Luiz - Categoria: Geral - Tags: tag1 tag2O abono de permanência é um benefício pago ao servidor que opta por continuar trabalhando após ter cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária em algumas regras específicas, quais sejam; as previstas nos artigos 83 e 84 da Lei Complementar Municipal nº 217/2018, a qualquer tempo.
Além disso, também será garantido àqueles servidores que ingressaram no serviço público, em cargo efetivo, até 31/12/2020 e tenham cumprido, nesta mesma data, todos os requisitos e uma destas regras de aposentadorias:
Além disso, também será garantido àqueles servidores que ingressaram no serviço público, em cargo efetivo, até 31/12/2020 e tenham cumprido, nesta mesma data, todos os requisitos e uma destas regras de aposentadorias:
- Art. 40, §1º, III, “a”, da Constituição Federal com redação da EC 41/2003;
- Arts. 2º, 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003;
- Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
Observações:
- O abono corresponderá ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor, enquanto permanecer em atividade;
- Será devido a partir do preenchimento dos requisitos;
- Depende de requerimento (realizado mediante agendamento prévio);
- A documentação necessária para solicitar o abono de permanência pode ser visualizada acessando a Cartilha Previdenciária disponível em: https://www.issem.com.br/downloads.php?id=22261
