Audiência Pública Eletrônica 2026
12/05/2026 - Atualizado por: Luiz - Categoria: Geral - Tags: tag1 tag2
A audiência pública eletrônica atende a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF nº 101/2000, que visa assegurar a transparência mediante o incentivo à participação popular para elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.