Plano de Custeio do Issem Previdência é reestruturado

Direitos e deveres dos servidores permanecem os mesmos

Já aprovado pelo Ministério da Previdência Social, o projeto de Reestruturação do Plano de Custeio do Issem Previdência está na Câmara Municipal  de Jaraguá do Sul para apreciação e votação dos Vereadores. O projeto foi apresentado aos segurados no dia 26 de novembro, no Parque de Eventos, pela Diretora Presidente do Issem, Rosana Maria de Souza Rosa, e pelo representante da Empresa Dataa, o atuário Rafael Porto de Almeida, que esclareceram acerca da necessidade de reestruturar a gestão do fundo previdenciário do Issem, a partir de “segregação da massa”.

Por que fazer a segregação da massa?

Financeiramente não há problemas com o Issem Previdência. No entanto, há alguns anos, constatou-se que ele estava com deficit atuarial. Isso significa que o dinheiro que tem hoje – somando contribuições, investimentos e a compensação previdenciária (transferência para o Issem dos valores contribuídos pelos servidores ao INSS antes de ingressarem na Prefeitura, Samae e Câmara) – não paga os benefícios previdenciários dos segurados até que o último venha a falecer.

Uma série de fatores contribuíram ao longo dos anos para que o Issem Previdência chegasse a essa situação de déficit atuarial, começando já na oportunidade de sua criação, em 1994. Nesse mesmo ano, sem que houvesse tempo para capitalização do Plano de Previdência, vários servidores foram aposentados. Também houve um período em que a Prefeitura deixou de pagar sua contribuição e outra oportunidade em que uma gestão utilizou dinheiro do fundo para pagamento da folha de servidores ativos. A Prefeitura já reconheceu estas dívidas e está efetuando os pagamentos parceladamente. Mesmo assim, o déficit atuarial permanece e a solução desse problema é necessária, inclusive por exigência legal.

Depois de estudar algumas opções, a Empresa Dataa, apontou como solução para o problema a segregação da massa.

O que é?

Na prática, o Issem passa a fazer a gestão de dois planos paralelos e independentes: Plano Financeiro e Plano Previdenciário.

Como funcionará?

Estruturado em regime de caixa, o Plano Financeiro é destinado a pagar benefícios previdenciários de servidores que ingressaram na Prefeitura, Câmara e Samae até 31 de dezembro de 2003. Nesse caso, o déficit atuarial permanece. Mas, se faltar dinheiro para pagamento ds benefícios previdenciários o Município é responsável pelo aporte financeiro uma vez que já reconheceu por lei.

Estruturado em regime de capitalização, o Plano Previdenciário é destinado a pagar benefícios previdenciários de servidores que ingressaram na Prefeitura, Câmara, Samae e Issem a partir de 1º de janeiro de 2004. Nesse caso, não há déficit atuarial.

O que muda para os servidores?

Nada muda para os servidores, permanecendo os mesmos deveres (contribuição do percentual de 11% de desconto sobre sua remuneração) e direitos, de acordo com as atuais regras constitucionais sobre aposentadoria.

Não há mudança nas regras de aposentadoria porque Issem, Prefeitura e Câmara Municipal não têm competência para legislar sobre esta matéria, pois ela é constitucional e só pode ser alterada pela esfera federal (Governo e Congresso Nacional).