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Decreto 13621-2019

Publicado por Wolnei em 15/04/2020, atualizado por Wolnei em: 15/04/2020 - Categoria: Legislação Assistência

Regulamenta a Lei Complementar Municipal Nº 217/2018, de 20 de Setembro de 2018, Alterada pelas Leis Complementares Municipais Nº s 221/2018, de 19 de Dezembro de 2018, 224/2019, de 12 de Abril de 2019, 225/2019, de 20 de Maio de 2019, 227/2019, de 24 de Maio de 2019, 231/2019, de 26 de Agosto de 2019, e 232/2019, de 27 de Agosto de 2019, no que Concerne ao Issem-Assistência, Auxílios Assistenciais Integrantes do Fundo Municipal de Assistência e de Saúde (FMASA), do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem).