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Lei 1980-1995
Publicado por Wolnei em 23/04/2020, atualizado por Wolnei em 23/04/2020 - Categoria: Legislação HistóricoALTERA A ALÍNEA "A", DO INCISO II E A ALÍNEA "A", DO INCISO III, DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 1776/93, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993, MODIFICADA PELA LEI Nº 1878/94, DE 31 DE AGOSTO DE 1994.
