Decreto 5313-2004

Publicado por Wolnei em 23/04/2020, atualizado por Wolnei em 23/04/2020 - Categoria: Legislação Histórico

Disciplina e uniformiza as normas de atuação do ISSEM – FMASA, criado pela Lei nº 1776/93 de 20/12/1993, readequado e reorganizado pela Lei Complementar nº 33/2003, de 23 de dezembro de 2003.

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