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Publicado por Wolnei em 23/04/2020, atualizado por Wolnei em 23/04/2020 - Categoria: LegislaçãoHistórico
REVOGA, ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO ARTIGO 17, DO REGULAMENTO DO INSTITUTO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - ISSEM - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE - FMASA, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL No 5.313/2004, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004, ALTERADO PELO DECRETO MUNICIPAL No 6.853/2009, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.