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Decreto 9703-2013
Publicado por Wolnei em 23/04/2020, atualizado por Wolnei em 23/04/2020 - Categoria: Legislação HistóricoAltera Dispositivos do Decreto Municipal nº 7902/2011, de 23 de Maio de 2011, que regulamenta os Procedimentos para o Recenseamento Previdenciário, nos termos da Lei Federal nº 10887, de 18/06/2004.
