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Publicado por Wolnei em 23/04/2020, atualizado por Wolnei em 23/04/2020 - Categoria: LegislaçãoHistórico
Fica alterado o parágrafo único, do artigo 122, do TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias, da Lei Complementar Municipal Nº 33/2003, de 23/12/2003