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Processo Licitatório n.º 03/2023
Modalidade: Pregão Presencial
Forma de Julgamento: Menor Preço Global
OBJETO: Seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços terceirizados de natureza continuada para execução das atividades de RECEPCIONISTA com dedicação de mão de obra exclusiva, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
REGIMENTO: Lei Federal n.º 10.520/2002 e suas alterações, Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações, e Decreto Municipal n.º 4.698/2002.
DA CONDIÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO: Este edital terá disputa exclusiva entre microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 48 da Lei Federal n.º 123/2006 e suas alterações.
PRAZO E LOCAL DA ENTREGA DOS ENVELOPES: até as 13h30min do dia 10/04/2023, no Setor de Licitações e Contratos do Issem, localizado na Rua Max Wilhelm, n.º 255, Vila Baependi, Jaraguá do Sul/SC.
ABERTURA DOS ENVELOPES: 14 h do mesmo dia e local supramencionados, na sala de reuniões do Issem.